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Lei Tributos

Descrição:

Dispõe sobre a autorização para conceder parcelamento especial a contribuintes com débito inscrito em dívida ativa do Município e dá outra providências.



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Data da Publicação: 27/09/2023
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170

1054/2021

Descrição:

Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Soledade de Minas/MG e dá outras providências.



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Data da Publicação: 14/02/2023
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107

Lei de Diretriz Orçamentária - 974/2016

Descrição:


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Data da Publicação: 25/04/2021
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6

Plano Plurianual - 936/2013

Descrição:


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Data da Publicação: 25/04/2021
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5

Lei Orçamentária Anual - 977/2016

Descrição:


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Data da Publicação: 25/04/2021
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4

Código Tributário Municipal - 515/80

Descrição:


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Data da Publicação: 25/04/2021
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3

Lei Do ISSQN - 798/04

Descrição:


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Data da Publicação: 25/04/2021
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2