Leis Municipais

Leis Municipais
Número/Ano Resumo Baixar
974/2016

Lei de Diretriz Orçamentária

LDO
936/2013

Plano Plurianual

 PPA
977/2016

Lei Orçamentária Anual

LOA
515/80

Código Tributário Municipal

CTM
798/04

Lei do ISSQN

ISSQN

 

 

 

 

Font Resize