Acesso à Informação

Orientações Gerais

Logo Lei de Acesso a Informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 . Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, a Câmara de Serrania possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação que regulamenta a Lei de Acesso a Inormação:

Lei 12.527/2011

Portal CGU sobre acesso à informação

Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais

Decreto Estadual n 45.969/2012

 

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